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Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

TAXA

Atestado de Residência

5,25€

Atestado de Vida

5,25€

Atestado de Situação Económica

5,25€

Termo de Identidade

5,25€

Termo de Justificação Administrativa

5,25€

Certidão

5,25€

Declaração

5,25€

Confirmação (impresso fornecido por terceiros)

3,71€

Documento com  fins judiciais

isento

Certificação de fotocópias, por cada conferência

€ 18,00

*Taxa de urgência pela emissão de documentos no prazo de 24 horas: + 50%

ANEXO II

Registo e Licença de canídeos e gatídeos

TAXA

Registo

€ 2,50

Categoria A – Cães de companhia

€ 5,00

Categoria B – Cães c/ fins económicos

€ 5,00

Categoria C – Cães para fins militares, policias, e segurança pública

isento

Categoria D – Cães para investigação cientifica

isento

Categoria E – Cães de caça

€ 5,00

Categoria F – Cães Guia

isento

Categoria G – Cães potencialmente perigosos

€ 10,00

Categoria H – Cães perigosos

€ 15,00

Categoria I – Gato

€ 5,00

ANEXO III

Licenciamento  de Atividades Diversas

TAXA

Licenciamento da actividade de venda ambulante de lotarias*

 

10,38€

Licenciamento da actividade de arrumador de automóveis*

 

10,38€

Licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

10,38€

* Inclui o cartão da actividade licenciada

ANEXO IV

Serviços Prestados à comunidade

TAXA

Serviços exporádicos

14,66€/hora


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